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O MEI Caminhoneiro possui valores e contribuições diferentes do MEI.
This is a draft cheat sheet. It is a work in progress and is not finished yet.
Descrição
Modalidade de microempreendedor individual intitulada MEI Caminhoneiro.
Principais diferenças:
limite da receita bruta: até R$ 251,6 mil anuais.
valor mensal da contribuição previdenciária: 12% sobre o salário-mínimo. |
Lei Complementar nº 188, de 31 de dezembro de 2021.
Resolução CGSN nº 165, de 23 de fevereiro de 2022.
Formalização
O transportador de cargas que quiser se formalizar como MEI deve acessar o Portal Empresas e Negócios (https://gov.br/mei) e preencher as informações solicitadas no site. |
Benefícios
Todos os previstos ao MEI, tais como: |
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Aposentadoria por idade, auxílio-doença, salário-maternidade, auxílio-reclusão e pensão por morte. |
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Emissão de nota fiscal. |
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Impostos em documento único, de fácil acesso, pela internet. |
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Maior acesso ao crédito. |
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Custo zero na formalização e abertura do CNPJ. |
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Dispensa de alvará e licença. |
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Pode negociar o frete diretamente com os embarcadores. |
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Restrições
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Ter no máximo um empregado, que receba o piso da categoria ou 1 salário-mínimo. |
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Não ser ou se tornar titular, sócio ou administrador de outra empresa. |
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Não ter ou abrir filial. |
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Não ter outro CNPJ. |
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Não ser pensionista ou servidor público federal em atividade. |
Obrigações
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Pagamento mensal da guia DAS. |
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Entrega da declaração anual de faturamento à Receita Federal. |
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Entrega anual da DASN-Simei. |
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Emissão de NFs sempre que prestar serviços para outra empresa. |
Custos mensais
Os valores para 2022 para o transportador de cargas: |
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que atue somente no município: R$ 150,44 (INSS+ISS); |
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que atue somente em transporte interestadual e intermunicipal: R$ 146,44 (INSS+ICMS); |
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que atue no município, interestadual e intermunicipal: R$ 151,44 (INSS+ISS+ICMS). |
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