Principais Conceitos
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Lei de Acesso a Informação A Lei nº 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação - LAI, regulamenta o direito, previsto na Constituição, de qualquer pessoa solicitar e receber dos órgãos e entidades públicos, de todos os entes e Poderes, informações públicas por eles produzidas ou custodiadas.
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API API, de Application Programming Interface (em português: Interface de Programação de Aplicativos) é um conjunto de rotinas e padrões estabelecidos por um software para a utilização das suas funcionalidades por aplicativos que não pretendem envolver-se em detalhes da implementação do software, mas apenas usar seus serviços.
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Arquivo Legível por Máquina Arquivo Legível por Máquina refere-se a informações ou dados que estejam em um formato que pode ser facilmente processado por um computador, sem intervenção humana, assegurando nenhum significado semântico está perdido
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EGD
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Governança Digital Política instituída pelo Decreto 8.638, de 15 de janeiro de 2016 e que estabelece a Estratégia de Governança Digital (EGD). Baseia-se no conceito de Governo Digital da OCDE e refere-se ao uso de tecnologias digitais, como parte integrada das estratégias de modernização governamentais, para gerar benefícios para a sociedade. A EGD tem três eixos estruturantes: acesso à informação, prestação de serviços públicos e participação social. A política de dados abertos é parte importante do eixo “acesso à informação”.
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INDA A Infraestrutura Nacional de Dados Abertos (INDA) é uma política para garantir e facilitar o acesso pelos cidadãos, pela sociedade e, em especial, pelas diversas instâncias do setor público aos dados e informações produzidas ou custodiadas pelo Poder Executivo Federal. Ela consiste em um conjunto de padrões, tecnologias, procedimentos e mecanismos de controle necessários para atender às condições de disseminação e compartilhamento de dados e informações públicas no modelo de Dados Abertos. Sua gestão cabe a um comitê gestor, presidido pela Secretaria de Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento e composto por representantes da sociedade civil, do setor acadêmico e de nove entes federais.
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Software Livre Software Livre é uma forma de manifestação de um software em que, resumidamente, permite-se adaptações ou modificações em seu código de forma espontânea, ou seja, sem que haja a necessidade de solicitar permissão ao seu proprietário para modificá-lo.
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Serviço de Informações ao Cidadão Conforme o decreto nº 7.724, que regulamenta a Lei de Acesso à Informação no âmbito do poder executivo federal, o Serviço de Informações ao Cidadão tem o objetivo de: atender e orientar o público quanto ao acesso à informação; informar sobre a tramitação de documentos nas unidades; e receber e registrar pedidos de acesso à informação.
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Principais Formatos*
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CSV Pode significar Comma-Separated Values (valores separados por vírgula), ou ainda, Character-Separated Values (valores separados por caractere). É um formato para armazenamento de dados tabulares em texto. A codificação é muito simples: cada linha do arquivo representa uma linha na tabela, e as colunas são separadas por vírgula. Campos que podem conter vírgula devem ser delimitados por aspas. CSV é recomendado para representação de estrutura de dados mais simples, de natureza tabular, onde não existem subpropriedades ou listas, gerando um arquivo menor e mais leve para processamento. Arquivos CSV são processáveis diretamente por editores de planilhas, como o OpenOffice e o MS Excel.
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GeoJSON É um formato aberto baseado em JSON para representar informações geográficas. Possibilita representar formas como pontos, linhas e polígonos com coordenadas geográficas, juntamente com seus atributos não-espaciais. O GeoJSON não é mantido por um órgão formal de padronização, como alguns outros formatos para informações geográficas. Em vez disso, ele é especificado por um grupo de trabalho de desenvolvedores.
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JSON É um acrônimo para JavaScript Object Notation. É um padrão aberto de estruturação de dados baseado em texto e legível por humano. A especificação é a RFC 7159. JSON ganhou maior utilização com a utilização de carga dinâmica de conteúdo em páginas web com Javascript (técnica denominada “Ajax”). A serialização em JSON é muito simples e resulta em uma estrutura pouco verbosa o que se mostra uma ótima alternativa para o XML. JSON possibilita serialização de estrutura de objetos complexos, como listas e subpropriedades. JSON está se tornando o padrão mais utilizado para integração de dados entre repositórios e frameworks, também está se tornando o padrão nativo de armazenamento em alguns bancos de dados modernos.
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JSON-LD É um formato baseado em JSON para Linked Data, também padronizado em 2014. Traz todas as vantagens do formato JSON. A estrutura de mapeamento para IRIs pode opcionalmente ser separada em um documento JSON de contexto, o que deixa o JSON principal, onde estão os dados, essencialmente com a mesma estrutura que um documento JSON comum.
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KML Acrônimo para Keyhole Markup Language. É um formato baseado em XML, desenvolvido originalmente pelo Google e depois padronizado pelo Open Geospatial Consortium. Pode representar informações geográficas, tais como marcadores de local, imagens, polígonos, modelos tridimensionais ou descrições textuais, usando coordenadas de latitude, longitude e elevação conforme o sistema WGS84. Em alguns casos os arquivos KML são distribuídos compactados no formato zip, e o arquivo compactado recebe a extensão .kmz.
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ODS Significa Open Document Spreadsheet. É um formato não proprietário de arquivo basedo em XML, padronizado pela ABNT sob a norma NBR ISO/IEC 26300:2006. É comumente chamado de planilha, similar ao XLS do MS Office Excel, porém aberto, por isso deve ser utilizado em substituição ao XLS. Planilhas são largamente utilizadas, são de fácil utilização e manipuláveis por diversos aplicativos. Apesar de ser um formato estruturado, é muito flexível, possibilitando manipulação e mistura de diversos tipos de dados, como imagens e textos formatados. Para a publicação de dados abertos tabulares, é recomendável a utilização de CSV, pela sua simplicidade e padronização.
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RDF A família de formatos RDF baseia-se em um metamodelo de grafos para indicar os relacionamentos entre os nós, onde cada nó pode ser qualquer coisa sobre a qual queira se afirmar algo. Esse metamodelo possibilita estabelecer relações semânticas entre os dados, ao descrevê-los conforme um modelo (vocabulário ou ontologia) preestabelecido para aquele domínio da informação. Dados conforme esse metamodelo de grafos podem ser armazenados em bancos de dados especializados, chamados triple stores, ou bancos de triplas, numa referência à forma de descrever o grafo listando cada tripla nó-aresta-nó, representando sujeito, predicado e objeto. Ao gravar dados RDF em um arquivo, no entanto, é necessário escolher uma entre as múltiplas sintaxes possíveis para representar o grafo como uma sequência de caracteres: XML, N-Triples, Turtle, JSON-LD, RDFa, etc.
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RDF/XML A sintaxe original, quando o padrão RDF foi inicialmente estabelecido, foi a baseada em XML. Por ser a primeira sintaxe para RDF, o seu suporte em ferramentas é excelente. Por outro lado, pela verbosidade do XML e pela sua estrutura hierárquica, os arquivos gerados são geralmente complexos e de difícil leitura.
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Shapefile Formato aberto para dados geoespaciais, desenvolvido pela empresa Esri, que produz soluções de software para sistemas de informações geográficas (GIS). Apesar de ser mantido por uma empresa, a sua especificação é aberta e é implementada por praticamente todas as ferramentas de GIS.
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Turtle Turtle significa “Terse RDF Triple Language”, ou linguagem sucinta de triplas RDF. Foi criada como uma sintaxe simplificada para leitura tanto por humanos quanto por máquinas e padronizada em 2014. A indentação e o uso de prefixos são elementos que facilitam a leitura, assim como o agrupamento de triplas que possuem o mesmo sujeito ou que possuem o mesmo sujeito e mesmo predicado.
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XML XML significa Extensible Markup Language, e é uma sintaxe para codificar documentos em um formato legível por máquina. É baseado em texto e tem como alguns de seus objetivos a facilidade de uso e legibilidade
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