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Excepcional para débitos rurais e fundiários Cheat Sheet (DRAFT) by

Entrada de 4% dividida em 12 vezes e parcelamento em até 133 meses.

This is a draft cheat sheet. It is a work in progress and is not finished yet.

Descrição

Modalidade de transação do Programa de Retomada Fiscal para negociação dos débitos inscritos em dívida ativa da União referentes a operações de crédito rural, ao Fundo de Terras e da Reforma Agrária e do Acordo de Empréstimo 4.147- BR.
Nessa modalidade, a capacidade de pagamento do contribuinte é avaliada.

Público

Produtores rurais e agricultores familiares que sejam pessoas físicas, empresários individuais, microempresas, empresas de pequeno porte ou MEIs, e que comprovem situação econômica afetada pela pandemia.

Benefícios
Entrada de 4% do valor total parcelada em até 12 vezes.
Parcel­amento do restante em até 133 meses.
Desconto de até 100% sobre os valores de multas, juros e encargos, limitado a 70% do valor total da dívida.
Parcela mínima de R$ 100,00.

Prazo

Até às 19h do dia 30 de junho de 2022.

Regula­men­tação

Portaria PGFN nº 21561/2020.
 

Forma de adesão

 
Cálculo da capacidade de pagamento
1
Acesse o Portal REGULARIZE e faça login.
2
Selecione Renego­ciação de Dívida­>SI­SPAR.
3
Clique em Declaração de Receit­a/R­end­imento e preencha as inform­ações.
4
Concluído o preenc­him­ento, aparecerá sua capacidade de pagamento. Essa transação está disponível aos contri­buintes com classi­ficação “C” ou “D”.
 
Negociação da dívida
5
Se classi­ficado em “C” ou “D”, acesse o REGULARIZE e vá para Negociação de Dívida > Acessar o SISPAR.
6
Clique no menu Adesão, opção Transação.
7
Na tela da adesão de acordo de transação, clique em Avançar.
8
Selecione a modalidade desejada e aperte Avançar.
9
Selecione as inscrições da transação e siga as orient­ações das telas seguintes.
10
Finali­zadas as etapas, clique em Confirmar e, depois, em Sim para confirmar a negoci­ação.
11
Na tela com o resumo da solici­tação, emita a primeira parcela em Documento de Arreca­dação.
12
Após o primeiro pagamento, acompanhe a negociação em Negociação de Dívida > Acessar o SISPAR > Consulta.

Pagamento das parcelas

Para emitir os documentos de arrecadação das parcelas, vá ao Portal REGULARIZE, em Negociação de Dívida > Sistema de Negociações > menu Emissão de Documento > Documento de Arrecadação. Já para habilitar o débito automá­tico, escolha a opção Negociar Dívida > Acesso ao Sistema de Negoci­ações, e clique no menu débito automá­tico.