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MP 1.101: Prorrogação para reembolso de eventos Cheat Sheet (DRAFT) by

Prorrogação para reembolso de eventos

This is a draft cheat sheet. It is a work in progress and is not finished yet.

Descrição

A MP nº 1.101 prevê medidas emerge­nciais para atenuar os efeitos da crise decorrente da pandemia da covid-19 nos setores de turismo e cultura.

Público
Empresas listadas no art. 21 da Lei 11.771/08, tais como hotéis, agências de turismo, transporte turístico, organizadores de eventos, parques temáticos e acampamentos.
Cinemas, teatros, plataformas digitais de vendas de ingressos pela internet, artistas e demais contratados pelos eventos.

Arti­stas, palest­rantes e outros profis­sio­nais
Contratados entre janeiro de 2020 e dezembro de 2022 não serão obrigados a reembolsar imediatamente os serviços ou cachê, desde que o evento seja remarcado até dezembro de 2023.
Caso o evento não seja realizado após remarcação, os valores recebidos deverão ser devolvidos, com atualização pelo IPCA-E até o ano seguinte do cancelamento.
Eventuais multas emitidas até dezembro de 2022 serão anuladas, caso os cancelamentos tenham decorrido da pandemia.
 

Serv­iços, reservas e eventos
Caso o adiamento ou cancelamento aconteça entre 1º de janeiro de 2020 e 31 de dezembro de 2022 por conta da pandemia, a empresa não será obrigada a reembolsar o consumidor, desde remarque o serviço ou disponibilize o crédito.
O crédito disponibilizado ao consumidor poderá ser utilizado até 31 de dezembro de 2023.
Caso não seja possível remarcar o serviço ou disponibilizar o crédito, a empresa deve restituir o consumidor até 31.12.2022, para os cancelamentos realizados até 31.12.2021 ou até 31.12.2023, para os cancelamentos realizados de 1º.01 a 31.12.2022.
O prazo para o consumidor solicitar o crédito junto à empresa é de 120 dias, contado a partir do adiamento ou cancelamento dos serviços, ou 30 dias antes da realização do evento.
O prazo acima pode ser prorrogado por mais 120 dias por motivos de falecimento, internação ou força maior. Nessas situações, o crédito será repassado ao herdeiro ou sucessor.

Regula­men­tação
Lei nº 14.046, de 24 de agosto de 2020.
Medida Provisória nº 1.101, de 21 de fevereiro de 2022.