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Legalização de Empresa Cheat Sheet (DRAFT) by

Passos necessários para legalização de Empresa de Pequeno Porte (EPP), Micro Empresas (ME) ou Micro Empresário Individual (MEI)

This is a draft cheat sheet. It is a work in progress and is not finished yet.

1° Passo: Consulta Prévia de Local

Site: www.ri­o.r­j.g­ov.br
Carioca Digital / Alvará e Licenças / INICIAR NOVA CONSULTA PRÉVIA DE LOCAL

Para consti­tuição de empresas no município do Rio de Janeiro o usuário deve realizar primei­ramente a Consulta Prévia de Endereço no Portal Carioca Digital

Após a aprovação do pedido a Coorde­nação de Licenc­iamento e Fiscal­ização (CLF) dispon­ibi­lizará o DARM para recolh­imento da TLE. Em até dois dias úteis após o pagamento o alvará poderá ser impresso em sua residência ou escritório.

ATENÇÃO!!!

Esta consulta deve ser realizada antes de ser firmado contrato de locação ou aquisição do espaço pretendido para o empree­ndi­mento, pois uma resposta negativa poderá inviab­ilizar seus negócios

Legislação pertin­ente: Decreto 41.827/16

2° Passo: Busca de Colidência de Nome

Site: www.ju­cer­ja.r­j.g­ov.br
REGIN / Lista de serviços / Busca Colidência de Nome Empres­arial

Com a busca de colidência é possível verificar se a razão social pretendida para o empree­ndi­mento está disponível no âmbito da Junta Comercial.

3° Passo: Pedido de Viabil­idade

Site: www.ju­cer­ja.r­j.g­ov.br­/se­rvi­cos­/regin
REGIN / Lista de serviços On Line / Pedido de Viabil­idade

. Preencher formulário eletrô­nico;
. Anote o protocolo;
. Aguarde análise do Nome Empres­arial;
. Aguarde análise do Local e Atividade Econômica pelo Município;
Observ­ações
. Em caso de viabil­idades indefe­ridas o contri­buinte deverá realizar novo pedido.
  

4° Passo: DBE - Documento Básico de Entrada

Site: www.re­cei­ta.f­az­end­a.g­ov.br
Serviços para empresa / Cadastros / CNPJ / CNPJ inscrição, baixa e alteração / Coleta Web CNPJ

Após preparar o contrato social, porém antes de regist­rá-lo, deverá ser solicitada a inscrição no CNPJ através do DBE
Convênio CNPJ
Através de convênio com a Receita Federal, a JUCERJA está habilitada a deferir inscrições e alterações no CNPJ