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Entrada de 1% dividida em 2 vezes e parcelamento em até 142 meses.
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Descrição
A transação extraordinária é modalidade do Programa de Retomada Fiscal que possibilita negociar débitos inscritos em dívida ativa da União com benefícios como entrada reduzida e prazo maior de parcelamento. |
Não inclui dívidas de FGTS.
Público
Pessoas Físicas (inclusive falecidas) e jurídicas (inclusive baixadas e inaptas), incluindo MPEs e MEIs. |
Prazo
Até às 19h do dia 30 de junho de 2022. |
Benefícios
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Entrada de 1% do valor total, parcelado em até 3 vezes. |
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Parcelamento do restante em até 142 meses, no caso de débitos não previdenciários, e até 60 meses, no caso de débitos previdenciários. |
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Parcela mínima de R$ 100,00. |
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Reparcelamento com entrada mínima de 2%. |
Essa modalidade de transação não prevê descontos.
Regulamentação
Portaria PGFN nº 9924/2020. |
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Forma de adesão
1 |
Acesse o Portal REGULARIZE e faça login. |
2 |
Selecione a opção Renegociação de Dívida>SISPAR. |
3 |
No SISPAR, acesse o menu Adesão, opção Transação. |
4 |
Na tela da adesão de acordo de transação, clicar em Avançar. |
5 |
Selecione a modalidade de transação que tem interesse e clicar em Avançar. |
6 |
Selecione os débitos que serão incluídos na transação e siga as orientações apresentadas em tela. |
7 |
Clique no botão Confirmar e, em seguida, em Sim para confirmar a negociação. |
8 |
O resumo da solicitação da negociação aparecerá em tela. Clique em Documento de Arrecadação para emitir a primeira parcela. |
9 |
Após pagar a primeira parcela, acompanhe a negociação na opção Negociação de Dívida > Acessar o Sispar > Consulta. |
Pagamento das parcelas
A emissão do documento de arrecadação pode ser feita no Portal REGULARIZE, na opção
Negociação de Dívida > Sistema de Negociações > menu Emissão de Documento > Documento de Arrecadação.
Para configurar o débito automático, clique na opção Negociar Dívida > Acesso ao Sistema de Negociações, acesse o menu Débito Automático e siga as orientações. |
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