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Transação Extraordinária Cheat Sheet (DRAFT) by

Entrada de 1% dividida em 2 vezes e parcelamento em até 142 meses.

This is a draft cheat sheet. It is a work in progress and is not finished yet.

Descrição

A transação extraordinária é modalidade do Programa de Retomada Fiscal que possibilita negociar débitos inscritos em dívida ativa da União com benefícios como entrada reduzida e prazo maior de parcelamento.
Não inclui dívidas de FGTS.

Público

Pessoas Físicas (inclusive falecidas) e jurídicas (inclusive baixadas e inaptas), incluindo MPEs e MEIs.

Prazo

Até às 19h do dia 30 de junho de 2022.

Benefícios
Entrada de 1% do valor total, parcelado em até 3 vezes.
Parcel­amento do restante em até 142 meses, no caso de débitos não previd­enc­iários, e até 60 meses, no caso de débitos previd­enc­iários.
Parcela mínima de R$ 100,00.
Reparc­ela­mento com entrada mínima de 2%.
Essa modalidade de transação não prevê descontos.

Regula­men­tação

Portaria PGFN nº 9924/2020.
 

Forma de adesão

1
Acesse o Portal REGULARIZE e faça login.
2
Selecione a opção Renegociação de Dívida>SISPAR.
3
No SISPAR, acesse o menu Adesão, opção Transação.
4
Na tela da adesão de acordo de transação, clicar em Avançar.
5
Selecione a modalidade de transação que tem interesse e clicar em Avançar.
6
Selecione os débitos que serão incluídos na transação e siga as orientações apresentadas em tela.
7
Clique no botão Confirmar e, em seguida, em Sim para confirmar a negociação.
8
O resumo da solicitação da negociação aparecerá em tela. Clique em Documento de Arrecadação para emitir a primeira parcela.
9
Após pagar a primeira parcela, acompanhe a negociação na opção Negociação de Dívida > Acessar o Sispar > Consulta.

Pagamento das parcelas

A emissão do documento de arrecadação pode ser feita no Portal REGULARIZE, na opção
Negociação de Dívida > Sistema de Negoci­ações > menu Emissão de Documento > Documento de Arreca­dação.

Para configurar o débito automá­­ti­co, clique na opção Negociar Dívida > Acesso ao Sistema de Negoci­­ações, acesse o menu Débito Automá­­tico e siga as orientações.