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Negociação que possibilita aos MPEs pagar débitos inscritos em dívida ativa da União com benefícios.
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Descrição
Possibilita negociação de débitos do Simples Nacional inscritos em dívida ativa da União até 31 de dezembro de 2021, cujo valor seja igual ou inferior a 60 salários mínimos. |
Débitos negociados em outra modalidade de transação poderão ser renegociados, desde que haja desistência do acordo anterior até 28.02.2022.
Público
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Microempreendedor individual (MEI). |
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Microempresa (ME). |
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Empresa de pequeno porte (EPP). |
Benefícios
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Entrada de 1% dividida em 3 prestações. |
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Residual em: |
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até 9 meses, com desconto de 50% sobre o valor total. |
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até 27 meses, com desconto de 45% sobre o valor total. |
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até 47 meses, com desconto de 40% sobre o valor total. |
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até 57 meses, com desconto de 35% sobre o valor total. |
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O valor da entrada será de 2%, no caso de reparcelamento. |
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Forma de adesão
1 |
Acesse o Portal REGULARIZE. |
2 |
Selecione Negociar Dívida > SISPAR. |
3 |
Na tela inicial do SISPAR, clicar no menu Adesão, opção Transação. |
4 |
Selecionar a modalidade de transação que tem interesse e clicar em Avançar. |
5 |
Clique paraConfirmar e, em seguida, em Sim para confirmar a negociação. |
6 |
Clique no botão Documento de Arrecadação para emitir o documento da primeira parcela. |
7 |
Após o pagamento da primeira prestação, acompanhar o andamento da negociação na opção Negociar Dívida > Acesso ao Sistema de Negociações > Consulta |
8 |
Após o deferimento do pedido de adesão, acessar mensalmente o REGULARIZE para emissão do Darf/DAS das parcelas. |
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O pagamento das parcelas pode ser feita por débito automático, através de Negociar Dívida > Acesso ao Sistema de Negociações, menu Débito Automático.
Prazo
Até às 19 horas de 30 de junho de 2022. |
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Prazo
Até as 19h do dia 31 de março de 2022. |
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