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Entrada de 4% dividida em 12 vezes e parcelamento em até 133 meses.
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Descrição
Modalidade de transação do Programa de Retomada Fiscal para negociação de débitos inscritos em dívida ativa da União até R$ 150 milhões de reais. |
Avalia a capacidade de pagamento do contribuinte.
Não abrange FGTS nem multas qualificadas ou criminais.
Público
Pessoas físicas, empresários individuais, microempresas, empresas de pequeno porte, MEIs e outras entidades que comprovem situação econômica afetada pela pandemia. |
Inclui optantes pelo Simples Nacional.
Benefícios
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Entrada de 4% do valor total parcelada em até 12 vezes. |
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Parcelamento do restante em até 133 meses, no caso de débitos não previdenciários. |
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Parcelamento em até 60 meses no caso de débitos previdenciários. |
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Desconto de até 100% sobre os valores de multas, juros e encargos, limitado a 70% do total. |
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Parcela mínima de R$ 100,00. |
Prazo
Até às 19h do dia 30 de junho de 2022. |
Regulamentação
Portaria PGFN nº 14.402/2020
Portaria PGFN nº 18.731/2020. |
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Forma de adesão
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Cálculo da capacidade de pagamento |
1 |
Acesse o Portal REGULARIZE e faça login. |
2 |
Selecione Renegociação de Dívida>SISPAR. |
3 |
Clique em Declaração de Receita/Rendimento e preencha as informações. |
4 |
Concluído o preenchimento, aparecerá sua capacidade de pagamento. Essa transação está disponível aos classificados em “C” ou “D”. |
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Negociação da dívida |
5 |
Se classificado em “C” ou “D”, acesse o REGULARIZE e vá para Negociação de Dívida > Acessar o SISPAR. |
6 |
Clique no menu Adesão, opção Transação. |
7 |
Na tela da adesão de acordo de transação, clique em Avançar. |
8 |
Selecione a modalidade desejada e aperte Avançar. |
9 |
Selecione as inscrições da transação e siga as orientações das telas seguintes. |
10 |
Finalizadas as etapas, clique em Confirmar e, depois, em Sim para confirmar a negociação. |
11 |
Na tela com o resumo da solicitação, emita a primeira parcela em Documento de Arrecadação. |
12 |
Após o primeiro pagamento, acompanhe a negociação em Negociação de Dívida > Acessar o SISPAR > Consulta. |
Pagamento das parcelas
Para emitir os documentos de arrecadação das parcelas, vá ao Portal REGULARIZE, em Negociação de Dívida > Sistema de Negociações > menu Emissão de Documento > Documento de Arrecadação. Já para habilitar o débito automático, escolha a opção Negociar Dívida > Acesso ao Sistema de Negociações, e clique no menu débito automático. |
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