\documentclass[10pt,a4paper]{article}

% Packages
\usepackage{fancyhdr}           % For header and footer
\usepackage{multicol}           % Allows multicols in tables
\usepackage{tabularx}           % Intelligent column widths
\usepackage{tabulary}           % Used in header and footer
\usepackage{hhline}             % Border under tables
\usepackage{graphicx}           % For images
\usepackage{xcolor}             % For hex colours
%\usepackage[utf8x]{inputenc}    % For unicode character support
\usepackage[T1]{fontenc}        % Without this we get weird character replacements
\usepackage{colortbl}           % For coloured tables
\usepackage{setspace}           % For line height
\usepackage{lastpage}           % Needed for total page number
\usepackage{seqsplit}           % Splits long words.
%\usepackage{opensans}          % Can't make this work so far. Shame. Would be lovely.
\usepackage[normalem]{ulem}     % For underlining links
% Most of the following are not required for the majority
% of cheat sheets but are needed for some symbol support.
\usepackage{amsmath}            % Symbols
\usepackage{MnSymbol}           % Symbols
\usepackage{wasysym}            % Symbols
%\usepackage[english,german,french,spanish,italian]{babel}              % Languages

% Document Info
\author{Renata (Renatalm)}
\pdfinfo{
  /Title (atos-administrativos.pdf)
  /Creator (Cheatography)
  /Author (Renata (Renatalm))
  /Subject (Atos Administrativos Cheat Sheet)
}

% Lengths and widths
\addtolength{\textwidth}{6cm}
\addtolength{\textheight}{-1cm}
\addtolength{\hoffset}{-3cm}
\addtolength{\voffset}{-2cm}
\setlength{\tabcolsep}{0.2cm} % Space between columns
\setlength{\headsep}{-12pt} % Reduce space between header and content
\setlength{\headheight}{85pt} % If less, LaTeX automatically increases it
\renewcommand{\footrulewidth}{0pt} % Remove footer line
\renewcommand{\headrulewidth}{0pt} % Remove header line
\renewcommand{\seqinsert}{\ifmmode\allowbreak\else\-\fi} % Hyphens in seqsplit
% This two commands together give roughly
% the right line height in the tables
\renewcommand{\arraystretch}{1.3}
\onehalfspacing

% Commands
\newcommand{\SetRowColor}[1]{\noalign{\gdef\RowColorName{#1}}\rowcolor{\RowColorName}} % Shortcut for row colour
\newcommand{\mymulticolumn}[3]{\multicolumn{#1}{>{\columncolor{\RowColorName}}#2}{#3}} % For coloured multi-cols
\newcolumntype{x}[1]{>{\raggedright}p{#1}} % New column types for ragged-right paragraph columns
\newcommand{\tn}{\tabularnewline} % Required as custom column type in use

% Font and Colours
\definecolor{HeadBackground}{HTML}{333333}
\definecolor{FootBackground}{HTML}{666666}
\definecolor{TextColor}{HTML}{333333}
\definecolor{DarkBackground}{HTML}{210702}
\definecolor{LightBackground}{HTML}{F8F7F7}
\renewcommand{\familydefault}{\sfdefault}
\color{TextColor}

% Header and Footer
\pagestyle{fancy}
\fancyhead{} % Set header to blank
\fancyfoot{} % Set footer to blank
\fancyhead[L]{
\noindent
\begin{multicols}{3}
\begin{tabulary}{5.8cm}{C}
    \SetRowColor{DarkBackground}
    \vspace{-7pt}
    {\parbox{\dimexpr\textwidth-2\fboxsep\relax}{\noindent
        \hspace*{-6pt}\includegraphics[width=5.8cm]{/web/www.cheatography.com/public/images/cheatography_logo.pdf}}
    }
\end{tabulary}
\columnbreak
\begin{tabulary}{11cm}{L}
    \vspace{-2pt}\large{\bf{\textcolor{DarkBackground}{\textrm{Atos Administrativos Cheat Sheet}}}} \\
    \normalsize{by \textcolor{DarkBackground}{Renata (Renatalm)} via \textcolor{DarkBackground}{\uline{cheatography.com/67739/cs/17051/}}}
\end{tabulary}
\end{multicols}}

\fancyfoot[L]{ \footnotesize
\noindent
\begin{multicols}{3}
\begin{tabulary}{5.8cm}{LL}
  \SetRowColor{FootBackground}
  \mymulticolumn{2}{p{5.377cm}}{\bf\textcolor{white}{Cheatographer}}  \\
  \vspace{-2pt}Renata (Renatalm) \\
  \uline{cheatography.com/renatalm} \\
  \end{tabulary}
\vfill
\columnbreak
\begin{tabulary}{5.8cm}{L}
  \SetRowColor{FootBackground}
  \mymulticolumn{1}{p{5.377cm}}{\bf\textcolor{white}{Cheat Sheet}}  \\
   \vspace{-2pt}Published 12th September, 2018.\\
   Updated 12th September, 2018.\\
   Page {\thepage} of \pageref{LastPage}.
\end{tabulary}
\vfill
\columnbreak
\begin{tabulary}{5.8cm}{L}
  \SetRowColor{FootBackground}
  \mymulticolumn{1}{p{5.377cm}}{\bf\textcolor{white}{Sponsor}}  \\
  \SetRowColor{white}
  \vspace{-5pt}
  %\includegraphics[width=48px,height=48px]{dave.jpeg}
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  www.readability-score.com
\end{tabulary}
\end{multicols}}




\begin{document}
\raggedright
\raggedcolumns

% Set font size to small. Switch to any value
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% www.emerson.emory.edu/services/latex/latex_169.html
\footnotesize % Small font.


\begin{tabularx}{17.67cm}{X}
\SetRowColor{DarkBackground}
\mymulticolumn{1}{x{17.67cm}}{\bf\textcolor{white}{Fatos x Atos da Administração x Contratos}}  \tn
\SetRowColor{white}
\mymulticolumn{1}{x{17.67cm}}{{\bf{Atos da Administração}}: são todos os atos praticados pela Administração Pública, sejam eles de Direito Público ou de Direito Privado. \newline % Row Count 3 (+ 3)
{\bf{Fato Administrativo}}: é a própria atuação material do Estado. Um fato nada mais é do que o exercício de atividades administrativas como, por exemplo, um médico operando em um hospital público. São eventos posteriores ao ato, é a sua consequência ou materialização. Também chamados de Atos de mera execução ou atos materiais. \newline % Row Count 10 (+ 7)
{\bf{Contrato Administrativo}}: são atos jurídicos bilaterais% Row Count 12 (+ 2)
} \tn 
\hhline{>{\arrayrulecolor{DarkBackground}}-}
\end{tabularx}
\par\addvspace{1.3em}

\begin{tabularx}{17.67cm}{X}
\SetRowColor{DarkBackground}
\mymulticolumn{1}{x{17.67cm}}{\bf\textcolor{white}{Elementos ou Requisitos dos Atos Administrativos}}  \tn
\SetRowColor{white}
\mymulticolumn{1}{x{17.67cm}}{{\bf{C}}omo {\bf{Fi}}ca {\bf{Fo}}da {\bf{M}}udar de {\bf{Ó}}culos: \newline % Row Count 2 (+ 2)
{\bf{VINCULADOS: Como Fica Foda}} \newline % Row Count 3 (+ 1)
{\bf{Competência (ou Sujeito)}}: é o poder legal conferido ao agente público para o desempenho de suas atribuições. Seu vício pode ser convalidado desde que não seja matéria de competência exclusiva ou atribuição de competência exclusiva. É irrenunciável, mas pode ser delegada ou avocada. Se o agente extrapola a sua competência, estará configurado o abuso de poder na espécie excesso de poder, também é o caso da Função de Fato, quando o agente com investidura irregular pratica atos administrativos ( se praticado de boa-fé é válido), e na Usurpação de Função: pessoa sem qualquer vínculo funcional com a Administração, é ato inexistente, crime!  \newline % Row Count 17 (+ 14)
{\bf{Finalidade}}: vício insanável, não convalida. É o fim mediato dos atos administrativos. O objetivo de todo ato administrativo será sempre o interesse público. A finalidade que um ato administrativo deve alcançar é determinada pela lei, inexistindo, nesse aspecto, liberdade de opção para a autoridade administrativa. Quando o agente, atuando na sua competência, busca finalidade diversa da prevista em lei, estará configurado o abuso de poder na espécie desvio de finalidade, ex: servidor removido de ofício por vingança ou ciúmes. \newline % Row Count 28 (+ 11)
{\bf{Forma}}: é o modo de exteriorização do ato administrativo; como ele se manifesta no mundo físico. Em regra, são formais (devem seguir uma forma pré-determinada me lei), porém não precisam ser escritos. Porém, para a Lei 9.784/99, os atos não dependem de forma determinada. Podem ser convalidados desde que não seja essencial à validade do ato ou que não sirva para garantir direitos individuais. Vício: Ausência de Motivação onde for obrigatória, ex: revogar ato administrativo sem expor os motivos ou Inobservância de forma legal. \newline % Row Count 40 (+ 12)
} \tn 
\end{tabularx}
\par\addvspace{1.3em}

\begin{tabularx}{17.67cm}{X}
\SetRowColor{DarkBackground}
\mymulticolumn{1}{x{17.67cm}}{\bf\textcolor{white}{Elementos ou Requisitos dos Atos Administrativos (cont)}}  \tn
\SetRowColor{white}
\mymulticolumn{1}{x{17.67cm}}{{\bf{DISCRICIONÁRIOS OU VINCULADOS: Mudar de Óculos}}. \newline % Row Count 2 (+ 2)
{\bf{Motivo}}: vício insanável, não convalida. É a causa do ato administrativo, ou seja, a situação de fato ou de direito que autoriza ou determina sua prática. Seu vício se verifica na Inexistência de motivo ou de fato e na Ilegitimidade de motivo ou de fato, ex: licença paternidade sem o nascimento de filho. \newline % Row Count 9 (+ 7)
{\bf{Objeto (ou Conteúdo)}}: vício insanável, não convalida. É o fim imediato dos atos administrativos, ou seja, é o efeito jurídico imediato que o ato produz; é o conteúdo material do ato. O vício ocorre com o conteúdo violando à lei (em sentido lato) ou com conteúdo proibido em lei. Ex: punição de suspensão de 120 dias para servidor. Suspensão não pode ser superior a 90 dias, logo, vício de objeto. \newline % Row Count 18 (+ 9)
{\bf{Distinguindo Motivo x Objeto x Finalidade}} \newline % Row Count 19 (+ 1)
Caso 1: Dissolução de passeata tumultuosa \newline % Row Count 20 (+ 1)
{\bf{Motivo do ato (passado)}}: Tumulto \newline % Row Count 21 (+ 1)
{\bf{Objeto do ato (presente)}}: Dissolução \newline % Row Count 22 (+ 1)
{\bf{Finalidade (futuro)}}: garantir a segurança pública e a paz \newline % Row Count 24 (+ 2)
Caso 2: Fechamento de fábrica poluente \newline % Row Count 25 (+ 1)
{\bf{Motivo do ato (passado)}}: Poluição da fábrica \newline % Row Count 27 (+ 2)
{\bf{Objeto do ato (presente)}}: Fechamento da fábrica \newline % Row Count 29 (+ 2)
{\bf{Finalidade do ato (futuro)}}: Proteção do meio ambiente% Row Count 31 (+ 2)
} \tn 
\hhline{>{\arrayrulecolor{DarkBackground}}-}
\end{tabularx}
\par\addvspace{1.3em}

\begin{tabularx}{17.67cm}{X}
\SetRowColor{DarkBackground}
\mymulticolumn{1}{x{17.67cm}}{\bf\textcolor{white}{Conceito}}  \tn
\SetRowColor{white}
\mymulticolumn{1}{x{17.67cm}}{É toda manifestação unilateral de vontade da Administração Pública que, agindo nessa qualidade, tenha por fim adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir ou declarar direitos, ou impor obrigações aos administrados ou a si própria. \newline % Row Count 6 (+ 6)
Ou seja, sua finalidade DI é MARTE: \newline % Row Count 7 (+ 1)
* Declarar direitos \newline % Row Count 8 (+ 1)
* Impor obrigações \newline % Row Count 9 (+ 1)
* Modificar \newline % Row Count 10 (+ 1)
* Adquirir \newline % Row Count 11 (+ 1)
* Resguardar \newline % Row Count 12 (+ 1)
* Transferir \newline % Row Count 13 (+ 1)
* Extinguir% Row Count 14 (+ 1)
} \tn 
\hhline{>{\arrayrulecolor{DarkBackground}}-}
\end{tabularx}
\par\addvspace{1.3em}

\begin{tabularx}{17.67cm}{X}
\SetRowColor{DarkBackground}
\mymulticolumn{1}{x{17.67cm}}{\bf\textcolor{white}{Conceito de Poder Extroverso}}  \tn
\SetRowColor{white}
\mymulticolumn{1}{x{17.67cm}}{É o poder que o Estado tem de constituir, unilateralmente, obrigações para terceiros, com extravasamento dos seus próprios limites. Está presente no poder de regulamentar, fiscalizar e fomentar.% Row Count 4 (+ 4)
} \tn 
\hhline{>{\arrayrulecolor{DarkBackground}}-}
\end{tabularx}
\par\addvspace{1.3em}



\end{document}